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Transação Tributária para grandes devedores em Recuperação Judicial
Em abril de 2020, foi concedida aos grandes devedores tributários, pela primeira vez no país, a oportunidade de regularização dos seus débitos por meio de um Acordo de Transação Individual, regulamentado pela Lei n.º 13.988/2020 e pela Portaria PGFN n.º 9.917/2020.
Autor: Bárbara Pommê Gama e Karina Camilo Lopes
